PORTARIA GM/MPO Nº 119, DE 17 DE ABRIL DE 2026

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; do Ministério Público da União; e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 26.184.296,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.813, de 9 de janeiro de 2026, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, incisos I e IV; e § 2º, incisos I, II e IV, da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026,

RESOLVE:

Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; do Ministério Público da União; e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 26.184.296,00 (vinte e seis milhões, cento e oitenta e quatro mil, duzentos e noventa e seis reais) para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2025, no montante de R$ 2.370.427,00 (dois milhões, trezentos e setenta mil, quatrocentos e vinte e sete reais), relativos a Recursos Livres da União; e

II - anulação de dotações orçamentárias, em R$ 23.813.869,00 (vinte e três milhões, oitocentos e treze mil, oitocentos e sessenta e nove reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXOS